Termos do serviço

Condições Gerais

Ao efetuar uma encomenda em racketup.nl, o cliente concorda com estas condições gerais e confirma o direito sobre o design fornecido.

Artigo 1 – Definições

  • Período de reflexão: o prazo em que o consumidor pode exercer o direito de arrependimento;

  • Consumidor: pessoa singular que não age no âmbito da sua atividade profissional ou comercial e celebra contrato à distância com o empresário;

  • Dia: dia civil;

  • Contrato de execução prolongada: contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços entregues ao longo do tempo;

  • Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações dirigidas pessoalmente, para consulta futura e reprodução inalterada.

Artigo 2 – Identidade do empresário
M-Commerce
Amalienborg 8
2761MW Zevenhuizen
Telefone: +31 6 18675329 (08h00-18h00)
Email: info@racketup.nl
NIPC: 72728973
Número de IVA: NL002336460B78

Artigo 3 – Aplicabilidade
Estas condições aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância estabelecidos entre empresário e consumidor.
Antes da celebração do contrato, o texto destas condições é disponibilizado ao consumidor. Se não for razoavelmente possível, o empresário indicará como consultá-las e enviá-las-á gratuitamente a pedido do consumidor.

Artigo 4 – A oferta
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, detalhada o suficiente para permitir uma avaliação adequada pelo consumidor.
Cada oferta inclui informações claras sobre direitos e obrigações associados à sua aceitação.

Artigo 5 – O contrato
O contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre os termos indicados.
Se celebrado eletronicamente, o empresário toma medidas técnicas e organizacionais para proteger a transmissão de dados e garantir ambiente seguro.

Artigo 6 – Direito de arrependimento
O consumidor pode rescindir o contrato de compra no prazo de 14 dias sem indicar motivos.
O prazo começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por terceiro indicado, que não seja transportador.

Artigo 7 – Custos em caso de arrependimento
Se o consumidor exercer o direito, os custos de devolução são da sua responsabilidade, salvo defeito ou entrega incorreta.
O empresário reembolsa todos os pagamentos, incluindo custos de entrega cobrados, dentro de 14 dias após notificação do arrependimento.

Artigo 8 – Exclusão do direito de arrependimento
Produtos personalizados fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente destinados a pessoa específica estão excluídos do direito de arrependimento.
Produtos perecíveis ou com validade limitada também estão excluídos.

Artigo 9 – Preço
Durante a validade da oferta, os preços não aumentam, salvo alteração de taxas de IVA.
Preços sujeitos a flutuações financeiras podem ser variáveis.

Artigo 10 – Conformidade e garantia
O empresário garante que produtos/serviços cumprem o contrato, especificações, requisitos legais e regulamentares.
Garantias do fabricante não prejudicam direitos legais do consumidor.
Defeitos devem ser comunicados por escrito até 4 semanas após entrega. Produtos devolvidos devem estar em estado original.
Garantia não cobre reparações feitas pelo consumidor ou danos por uso inadequado.

Artigo 11 – Entrega e execução
O empresário cumpre as encomendas com a maior diligência, normalmente em até 30 dias, salvo acordo diferente.
Em caso de atraso, o consumidor será informado e pode rescindir sem custos, sem direito a indemnização.
Risco de dano ou perda é do empresário até entrega ao consumidor ou representante designado.

Artigo 12 – Contratos de execução prolongada: duração, rescisão e renovação
O consumidor pode rescindir contratos por tempo indeterminado ou determinados com entrega periódica, observando prazos de até um mês.
Renovação tácita é proibida, exceto em revistas ou jornais por até três meses.
Contratos promocionais não renovam tacitamente.

Artigo 13 – Pagamento
Valores devidos devem ser pagos em 7 dias após início do período de reflexão.
O consumidor deve comunicar erros em dados de pagamento imediatamente.
Em caso de incumprimento, custos razoáveis podem ser cobrados.

Artigo 14 – Reclamações
O empresário possui procedimento para reclamações, que devem ser feitas em até 7 dias após defeito detectado.
Respostas são dadas em até 14 dias. Reclamações não suspendem obrigações, salvo aviso escrito contrário.
Se reclamação for procedente, produtos são reparados ou substituídos sem custos.

Artigo 15 – Litígios
Contratos são regidos exclusivamente pela lei holandesa, mesmo se consumidor residir no estrangeiro.
A Convenção de Viena não se aplica.

Artigo 16 – Disposições adicionais ou divergentes
Disposições adicionais ou divergentes devem ser por escrito e não prejudicar o consumidor.

Artigo 17 – Propriedade intelectual e responsabilidade em uploads
O consumidor garante ter direitos sobre materiais entregues para personalização e isenta o empresário de reclamações de terceiros.
O empresário pode recusar encomendas suspeitas de violar direitos sem obrigação de compensação.